Parei de contribuir ao INSS, posso pagar em atraso?

Em nosso cotidiano da advocacia previdenciária, nos deparamos constantemente com questionamentos relacionados à possibilidade de contribuir em atraso para adiantar, desta forma, o benefício de aposentadoria.

A resposta a tais perguntas não deve ser generalizada. Isto porque há situações em que é permitido pagar em atraso e outras em que não se pode fazê-lo. Outrossim, muito ocorre de o segurado emitir uma guia por conta própria e, mesmo ao pagá-la, perceber que o INSS não a computou como tempo de contribuição.

Para evitar este tipo de acontecimento, estarei elencando algumas hipóteses em que o segurado pode e não pode contribuir em atraso. Por certo, nunca se recomenda atuar sem advogado especialista, mas o objetivo deste artigo é de disseminar a informação aos cidadãos em geral.

Então… Quando posso contribuir em atraso?

Em regra, as contribuições devem ser feitas de forma contemporânea, mas existem exceções em que a lei permite a contribuição retroativa, de modo a suprir a ausência de lapsos temporais que seriam necessários à aposentadoria.

Vamos resumir as possibilidades:

1) Segurado Autônomo ou Contribuinte Individual e Trabalhador Rural

No caso do segurado autônomo ou contribuinte individual, há duas possibilidades:

• Contribuição sem comprovação da atividade: para aqueles que já contribuíram nesta categoria, desde que o primeiro pagamento tenha se dado no tempo correto, é possível verter tais contribuições em atraso independentemente de prova do exercício da atividade laborativa. Recomenda-se, para tanto, requerer o cômputo perante o INSS, em petição escrita. Não se recomenda o recolhimento sem prévio procedimento administrativo, pois há risco de pagar e não obter o cômputo para benefícios posteriores.
• Contribuição após comprovação da atividade: sempre que não houver contribuição em dia já realizada, o segurado deverá comprovar por meio de documentos, perante o INSS, que efetivamente exerceu atividades remuneradas no período pretendido.
• Para os Trabalhadores Rurais, sempre haverá necessidade de se comprovar com documentos (INCRA, ITR, notas fiscais de produtor, certidões, etc.) o exercício da atividade rurícola no período pretendido. A lei somente exige a indenização no que se refere aos períodos após 1991.

2) O Segurado Facultativo

O segurado que não exerce atividade remunerada pode pagar de forma retroativa somente se houver pago a primeira contribuição em dia e a próxima se der dentro do período máximo de 06 (seis) meses da última contribuição paga.

Após tal período, não se pode recolher em atraso.

3) Casos em que NÃO é necessário pagar em atraso

Existem alguns casos em que a lei torna prescindível a contribuição em atraso, computando tais períodos de atividade independentemente do efetivo pagamento.

São eles:

• o trabalho rural anterior a 1991;
• o empregado com registro na CTPS (mesmo se o empregador não recolheu a contribuição). Em regra, o empregado sofre desconto diretamente em seu salário, mas há casos em que o empregador deixa de recolher. Nestes casos, não se exige contribuição posterior, pois o ônus do recolhimento é da empresa.
• serviços prestados como autônomo a empresas após o ano de 2003, visto que a responsabilidade é da empresa.

4) Documentos para Comprovar Atividade

Conforme já dito anteriormente, em relação aos Contribuintes Individuais que não realizaram contribuição em dia, há necessidade de comprovar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória.

Em rol exemplificativo, alguns dos documentos seriam os seguintes:

• Recibos de pagamento;
• Notas Fiscais;
• Imposto de Renda onde mencione a origem dos valores; Imposto sobre serviços (ISS);
• Registros em Conselhos Profissionais (OAB, CREA, CRM, CRN, etc.);
• Registros na Prefeitura;
• Contrato Social onde conste a qualidade de sócio remunerado, etc.

5. Conclusão

Pelo presente artigo, tentei expor de forma breve algumas considerações básicas acerca da possibilidade de recolher contribuições em atraso, sem procurar exaurir o tema.

Por razões lógicas, sabemos que o segurado deve, sempre que houver dúvidas, buscar um advogado capacitado para atuar com Previdência Social, a fim de planejar a melhor alternativa existente à consecução do seu benefício.

Fonte: Site do Jornal Contabil