Pente Fino INSS – MP nº 871 Aprovada.

A Medida Provisória nº 871, de 2019 foi aprovada, e agora depende apenas da sanção do Presidente para entrar em vigor, e por esse motivo ainda não há datas para afirmar a partir de quando essas ações e regras passarão a valer, mas é importante saber o que é o Pente Fino INSS.

Mas é importante sabermos que a MPº 871 tem como justificativa combater as irregularidades em benefícios previdenciários, que inflam os valores de pagamento e contribui para o déficit que a previdência apresenta. O objetivo é até o fim de 2019 fazer a perícia em 3 milhões de benefícios e poupar aproximadamente 9,8 bilhões, outro objetivo é diminuir a burocracia para que pedidos com mais de 45 dias sejam concluídos através de uma força tarefa, e facilitar os procedimentos virtuais.

O programa do pente fino do INSS terá a duração até 31 de dezembro de 2020, e está aberto a possibilidade de prorrogar até 31 de dezembro de 2022, e pagará bonificação por desempenho dos departamentos envolvidos por demanda extraordinária.

Na prática, o INSS convocará os beneficiários para realizar perícias para a continuação do benefício,e então caso encontre alguma irregularidade o pente fino do INSS fará a suspensão do pagamento de benefícios, também  ganha acesso aos dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGT) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios, e continuarão a realizar o pente fino em auxílios doença e aposentadoria por invalidez.

Quando encontrado a possível irregularidade, o beneficiário será notificado, e terá que apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico, ou pessoalmente nas agências do INSS, para o trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial o prazo será de 60 dias, caso a defesa for considerada insuficiente ou não for apresentada, o benefício será suspenso, porém caberá recurso da suspensão em 30 dias. Nesse momento contar com um advogado de sua confiança é fundamental, pois é necessário usar diversos recursos para defender ou reverter uma suspensão.

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O Programa de Pente Fino do INSS também muda alguns outros casos, são eles:

• Prova de vida anual, comparecendo ao órgão bancário que recebe o benefício, e para pessoas com deficiência moderada ou grave o qual impossibilita o comparecimento ao órgão bancário, deverá receber o funcionário do órgão em sua casa para realizar o procedimento

• Ao segurado especial, será necessário a comprovação de exercício de atividade rural até 31 dezembro de 2022, por meio de autodeclaração ratificado pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER) do seu estado.

• Ao Beneficiário de auxílio reclusão, fica vedado o pagamento aos presos em regime semiaberto, apenas os presos em regime fechado poderão receber este benefício, e também não poderá receber esse benefício aquele que já recebe qualquer outro benefício do INSS.

Quem será convocado pela perícia

• Qualquer beneficiário que recebe por incapacidade laboral (seja por auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ),  com o benefício sem data de cessação, e sem ter feito perícia nos últimos 6 meses.

• – BPC com perícia superior a 2 anos.

Quem não será convocado pela perícia

• Aposentados por Invalidez que recebe o benefício a 15 anos ou mais, e tem 55 anos de idade ou mais, sendo que os 15 anos é resultado da somatória do auxílio doença e aposentadoria por invalidez, desde que seja o mesmo fato.

• Auxílio doença com data de cessação marcada.

• -Aposentados por Invalidez que em 60 anos de idade ou mais.

É Claro que o INSS necessita diminuir o seu déficit de forma urgente, pois apenas no ano passado apresentou um valor de R$ 195,2 bilhões, sendo assim é comum que alguns benefícios sejam comunicados e suspensos de maneira indevida, e então será necessário apresentar uma defesa para que o efeito de suspensão não venha a ocorrer ou se caso for, que seja revertido, como já citado aqui no seguinte artigo: Por que procurar por um advogado especialista em direito previdenciário para cuidar da sua aposentadoria, a defesa será apresentado para aquele que já negou o pedido anteriormente, por esse motivo afirmamos que  há necessidade de contar com um advogado especialista em INSS, pois o profissional conta com ferramentas e expertise para realizar a defesa ou reverter a suspensão.

Saiba também quais são os seus direitos ao ter seu benefício suspenso, até que a reposição no mercado de trabalho ocorra no artigo seguinte: Aposentadoria por invalidez mensalidade de recuperação