aposentadoria

Pensão por morte de União Estável

A pensão por morte é um benefício previdenciário para aquele que é dependente financeiro do segurado que venha a falecer, estando ele ativa ou aposentado. As novas regras introduzidas pela Lei 13135/15, no caso do cônjuge, houve alterações em relação ao período de recebimento da pensão por morte de união estável.

O período varia de acordo com: tempo de casamento, idade do cônjuge, quantidade de contribuições do falecido.

Com essa alteração para que o cônjuge receba a pensão vitalícia é necessária estar dentro de alguns requisitos.

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Pensão por morte

Requisito pensão por morte

1 – Na data do óbito o cônjuge estar casada mais de 02 anos com o falecido.

2 – Que o aposentado tenha realizado pelo menos 18 contribuições para a Previdência Social.

3 – Que o pensionista tenha ao menos 44 anos de idade na data do óbito.

Se algum desses requisitos não estiver alinhado o benefício não será vitalício, por exemplo, se o cônjuge do falecido estiver com 42 anos, a sua pensão será concedida de forma escalonada, conforme artigo 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos dois (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

PeríodoIdade Mín.Idade Max.
3 anos021
6 anos2126
10 anos2729
15 anos3040
20 anos4143
vitalício44óbito.

Porém, no caso da União estável é necessário fazer a prova dessa condição é um gerador de demanda nos postos do INSS, pois é comum os casais conviverem juntos durante anos, e um deles vem a óbito, e o companheiro se surpreende com a negativa desse reconhecimento.

O que configura União Estável para Pensão por morte?

A definição de união estável, de acordo com a constituição federal, art. 226 “§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Assim que definido a união estável, a dependência econômica será reconhecida, que conforme RGPS deve ser demonstrada nos casos de união estável, no art.16, IV “ Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” e “ A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.

O Decreto 3048/99, em seu artigo 16, III, §§ 5º e 6º, “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.” e “§ Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”

A previsão constitucional e da legislação previdenciária são “o norte” para o servidor ou empregado público quando analisa se a condição de convivente e dependente econômico é preenchida nas Agências da Previdência Social, muitas vezes a interpretação não é correta e por não sentirem-se satisfeitos e seguros negam a concessão do benefício em um momento crucial àqueles que não possuem mais a renda auferida pelo convivente falecido.

Requisitos Para Comprovação – Pensão por Morte

Os requisitos que provam a condição de dependentes estão elencados no Decreto 3048/99, art. 22, § 3º, sendo necessário no mínimo, dentre as exemplificadas abaixo:

“3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – Certidão de casamento religioso;

III- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – Disposições testamentárias;

VI – Declaração especial feita perante tabelião;

VII – Prova de mesmo domicílio;

VIII – Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – Conta bancária conjunta;

XI – Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV – Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV – Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI – Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.”

O que fazer se for deferido

E se, mesmo após a apresentação das provas não for deferido, por entendimento dos analistas do INSS, pode-se produzir a prova testemunhal definida como justificação administrativa. A permanência da negativa, não sendo necessário a oposição de recurso, dá-se margem a abertura de processo judicial para que o juízo reconheça a união estável através das provas já produzidas em processo administrativo e através de testemunhas que tem conhecimento dos fatos, a fim de conseguir garantir o direito se faz necessário constituir um advogado de confiança e que, preferencialmente, seja especialista na área previdenciária.

É extremamente importante ao encontrar dificuldades para comprovar a união estável, ter um advogado especialista no assunto, esse profissional poderá nortear e ajudar com os recursos cabíveis para reverter o quadro

2 comentários em “Pensão por morte de União Estável”

  1. Eu sou viúvo e cuidei da minha falecida esposa por 6 anos acamada, não tivemos filhos e ela veio a falecer me deixando pensão, a funerária tem um advogado que fez tudo, e ele me disse que é vitalício pois tenho mais de 50 anos. Hoje pretendo me casar novamente, eu perco essa pensão com novo casamento?

    1. Adalberto a pensão é um direito seu, você recebe vindo de sua falecida esposa, você contrair um novo casamento não faz você perder esse direito, porém sua nova esposa não poderá receber essa pensão. Muito obrigado pelo contato.

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