O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido pela Constituição Federal, que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, mediante o depósito mensal de uma quantia em sua conta vinculada. Recentemente, tem havido discussões sobre a revisão do FGTS, principalmente no que diz respeito à sua correção monetária.
Atualmente, a correção do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR), que não tem acompanhado a inflação e tem gerado perdas aos trabalhadores. Dessa forma, algumas ações judiciais têm buscado a correção do FGTS pela inflação ou por outros índices que reflitam melhor a realidade econômica do país.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção do FGTS pela TR é inconstitucional, abrindo caminho para que os trabalhadores busquem a correção monetária pela inflação. Entretanto, ainda não há uma definição sobre qual índice será utilizado para a correção do FGTS, o que pode gerar novas discussões e disputas judiciais.
É importante ressaltar que a revisão do FGTS não se trata de um aumento do saldo da conta do trabalhador, mas sim de uma correção monetária para garantir que o valor depositado mantenha seu poder de compra ao longo do tempo. Por isso, é importante que os trabalhadores fiquem atentos a seus direitos e busquem orientação jurídica caso desejem buscar a correção do FGTS.
Sou esposa, mãe e coluna de uma família que amo muito e com a graça de Deus atuo há mais de 15 anos na área de Contencioso e Administrativo, junto ao INSS, onde comecei minhas atividades de consultora previdenciária como advogada.
Tendo trabalhado nos melhores escritórios de advocacia especializados na área do direito previdenciário como parceira. Em 2006, concluiu sua pós-graduação em Direito Previdenciário pela UNIVERSIDADE TOLEDO localizada na região de ARAÇATUBA – SP, consegui abrir meu próprio escritório e hoje dedico-me integralmente no que acredito, na ciência do direito como um meio social e através da justiça poder melhorar as condições sociais para todos principalmente a aquele que já trabalhou e merece se aposentar, aquele que necessita de renda, auxilio do estado e até mesmo aquele que tem condição porem há dificuldade em pleitear seus direitos previdenciários.
Transferi esses valores a Montenegro Morales Advocacia tendo o direito previdenciário não somente como uma questão social, mas sim um direito de todo cidadão trabalhador que contribui para o INSS e que ao longo de seus anos de trabalho ainda enfrenta gigantescas dificuldades no processo de aposentadoria, ao trabalhador que de alguma forma sofre acidente e não tem conhecimento e tão pouco informação de como receber o auxilio do qual tem direito por ser segurado do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, é uma autarquia governamental com regras teóricas simples, mas com processos práticos muito complexos.
Em 2008 com melhores condições e um espaço de trabalho maior houve uma ampliação da gama de serviços oferecidos pelo escritório. Atualmente os serviços prestados abrangem as áreas consultiva, administrativa e contenciosa previdenciária, trabalhista e cível.
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Cleonice Montenegro Morales 