STJ cria limite de desconto de empréstimo BPC/LOAS

O STJ impôs limite de desconto de empréstimo em conta para aqueles que recebem o benefício BPC/LOAS, esse limite garante o saldo mínimo para que o idoso possa suprir suas necessidades básicas (valor que gera ampla discussão), mas antes vamos compreender o que é BPC/LOAS.

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O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o direito a receber um auxílio de renda mensal, para promover o sustento com as condições mínimas de dignidade, são concedidos a pessoas idosas, ou pessoas com deficiência desde que comprovada à situação de baixa renda.

O que é o LOAS?

O LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social, e essa lei que sustenta o pagamento BPC, pago pelo Governo Federal e mantido pelo INSS, que é o órgão responsável pelo controle dos pagamentos e análise dos critérios de enquadramento.

Qual o valor recebido do BPC?

O valor mensal é de um salário mínimo por mês hoje em R$ 1045,00, e a partir deste ano inclui o valor de 13º salário, em síntese, esse benefício é pago a pessoas que se encontram em situação de dificuldade econômica.

Quais são os critérios do BPC/LOAS?

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Para ser elegível ao BPC, o candidato não pode ser capaz de se sustentar mensalmente, ainda que com ajuda de terceiros, traduzindo é a condição de miserabilidade social, outros critérios são:

– Idade de 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência.

– Renda família de 25% do salário mínimo ( um quarto) para cada membro que reside com o candidato.

– Constatada a baixa renda social do candidato, que é avaliada de forma social  e residencial por um assistente social enviado pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua região.

– Estar inscrito no Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

 

Limite de desconto de empréstimo BPC/LOAS

Mesmo que o idoso tenha admitido o desconto em contrato, o banco não pode colocar em risco a sobrevivência para receber o empréstimo concedido, foi esse o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça teve ao negar o provimento ao recurso especial de um banco que procurava realizar os descontos.

O limite ficou fixado em desconto de no máximo 30% dos rendimentos do beneficiário, que dentre os critérios já citados, não tem outra renda, ou seja, de uma renda de R$ 1100,00 poderá ser descontado até R$ 330,00, o que resultado numa renda de R$ 770,00 como mínimo para a manutenção da vida do beneficiário.

Lembrando que o BPC é um benefício previdenciário, e não é uma das formas de aposentadoria, e visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem outros meios de prover a própria subsistência, ou de prover o sustento de sua família, dessa forma o idoso que está dentro dos requisitos não podem ser penalizados com descontos acima de 30%.

Para o banco, o STJ feriu a jurisprudência em que decidia a legitimidade da cobrança de parcelas de empréstimo, com desconto direto em conta. Não havendo limite na parcela de desconto.

Mas, para a 3ª Turma, que julgou o Resp 1.834.231, o presente caso traz uma distinção em relação ao precedente, o Benefício de Prestação Continuada. Tal renda não pode ser considerada como fonte de remuneração ou verba salarial. E sim, consiste em benefício pago pelo Estado para proporcionar condições mínimas de sobrevivência e o enfrentamento à miséria.

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