Uncategorized

Revisão do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91

Nova revisão de Benefício beneficia cerca de 27.528 segurados e seus dependentes que receberam e que estão recebendo os benefícios por incapacidade de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte deles originadas. concedidos entre 1999 a 2009, podem ser recalculados, excluindo da conta 20% das piores contribuições.

Trata-se da revisão do art. 29, Inciso II, da Lei nº 8.213/91, também conhecida como revisão dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo.

Precisando de informações sobre seu benefício? Não sabe como dar entrada em seu benefício? A Montenegro Morales Advocacia é especializada em direito previdenciário, INSS e além de termos experiência no assunto, temos a melhor equipe para esclarecer suas duvidas e também cuidar de seu processo ou da revisão de seu benefício, seja qual ele for. Entre em contato conosco.             (11) 3361-7401 ou montenegromorales.com.br

Graças ao Poder Judiciário, a forma de contar o prazo para a revisão do art. 29 foi alterada. Ficou completamente diferente do que é conhecido do grande público. Normalmente o prazo para revisão de RMI (renda mensal Inicial) é de 10 anos, porém, O Poder Judiciário reconheceu que o prazo se inicia somente da data em que foi reconhecida a revisão judicialmente.

O INSS também disponibilizou sistema de consulta acerca desta revisão pelo site da Previdência Social na internet http://www.previdência.gov.br e por meio da Central de Tele atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 21h. Ressalte-se que o valor do pagamento, o qual o segurado contemplado na revisão tem direito, não será informado pela Central de Atendimento 135 e pela internet.

O problema agora é outro, como o cronograma de pagamento é muito elástico, corre o risco dos herdeiros de quem tiver parcelas atrasadas para receber e virem a falecer, encontrarem dificuldades em receber o crédito, já que não há termo de adesão. Diferentemente, quando o processo tramita na Justiça, onde automaticamente os herdeiros são chamados para receberem os atrasados no caso de óbito do segurado. Ademais, a Previdência pagará de forma fracionada no tempo as revisões, que pode chegar até 2022. No entanto todos tem pressa para receber o que tem direito, o valor retroativo para sanar suas necessidades.

Antes de tomar qualquer decisão, deve o beneficiário (segurado e dependente) buscar a opinião de um advogado especialista na área do Direito Previdenciário, ou da Previdência Social para ter certeza se deverá ou não demandar ação em desfavor do INSS para receber o retroativo diferentemente do valor ou do cronograma estabelecido no acordo entre as partes.  Estaremos a disposição caso tenha interesse em saber se tem direito a revisão.

 

Cleonice Montenegro Morales

Advogada

Especialista em Direito Previdenciário

Sócia Fundadora da Montenegro Morales Advocacia

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s