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Benefício assistencial para estrangeiros (LOAS)

Cleonice Montenegro Morales

Estrangeiro tem direito a receber Benefício Assistencial.

Embora o INSS não reconheça a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no País, Benefícios de Prestação continuada, conhecido LOAS, a Justiça tem adotado, o entendimento de que, de acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. Sendo a assistência social um direito fundamental, os estrangeiros, residentes no país, e que,  preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, também devem ser amparados com o benefício assistencial, pois qualquer distinção fulminaria a universalidade deste direito.

O INSS indefere prontamente o Benefício sob o Argumento de que esse Benefício é destinado somente a Brasileiros Natos ou naturalizados, baseando sua decisão no Decreto 6.214/2007, que regulamenta a LOAS. Este Decreto fazia restrição a sua concessão, entendo ser possível apenas para brasileiros, natos ou naturalizados.

Essa Matéria, alias, foi objeto de Discussão no STF,   Prevalecendo a tese é de que os Direitos Fundamentais também são extensíveis aos estrangeiros, o STF fixou a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

Portanto, se você é Estrangeiro residente no Brasil, e encontra-se em situação de risco, ou seja, não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família e ainda é  pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, você poderá receber o benefício assistencial de prestação continuada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

Entre em contato com o escritório, estamos prontos a lhe atender e lutar por seus direitos!

Clique aqui e tenha esclarecimentos de suas duvidas ou mande-nos um e-mail para atendimento@montenegromorales.com.br ou ligue 11 3361-7401

Publicado por Cleonice Montenegro Morales

Sou esposa, mãe e coluna de uma família que amo muito e com a graça de Deus atuo há mais de 15 anos na área de Contencioso e Administrativo, junto ao INSS, onde comecei minhas atividades de consultora previdenciária como advogada. Tendo trabalhado nos melhores escritórios de advocacia especializados na área do direito previdenciário como parceira. Em 2006, concluiu sua pós-graduação em Direito Previdenciário pela UNIVERSIDADE TOLEDO localizada na região de ARAÇATUBA – SP, consegui abrir meu próprio escritório e hoje dedico-me integralmente no que acredito, na ciência do direito como um meio social e através da justiça poder melhorar as condições sociais para todos principalmente a aquele que já trabalhou e merece se aposentar, aquele que necessita de renda, auxilio do estado e até mesmo aquele que tem condição porem há dificuldade em pleitear seus direitos previdenciários. Transferi esses valores a Montenegro Morales Advocacia tendo o direito previdenciário não somente como uma questão social, mas sim um direito de todo cidadão trabalhador que contribui para o INSS e que ao longo de seus anos de trabalho ainda enfrenta gigantescas dificuldades no processo de aposentadoria, ao trabalhador que de alguma forma sofre acidente e não tem conhecimento e tão pouco informação de como receber o auxilio do qual tem direito por ser segurado do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, é uma autarquia governamental com regras teóricas simples, mas com processos práticos muito complexos. Em 2008 com melhores condições e um espaço de trabalho maior houve uma ampliação da gama de serviços oferecidos pelo escritório. Atualmente os serviços prestados abrangem as áreas consultiva, administrativa e contenciosa previdenciária, trabalhista e cível.

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